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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 710/2018

20/06/2018

INSTITUI COM O POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÁS DROGAS E Á VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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