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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 692/2017

01/11/2017

ALTERA A LEI Nº 670, DE 04 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO INDIGENA TREMEMBE DE ALMOFALA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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