Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 652 de 2016

Principal informações

Data

17/11/2016

Número

652

Exercício

2016

Descrição

Regulamenta no Município o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas, Moto-Taxi, de Acordo com a Lei Federal nº 12.009 de 29 de Julho de 2009 e dá outras Providências.

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