Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 549/2013

19/03/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, DA EXISTÊNCIA DE SALAS DE AULA PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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