Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 549 de 2013

Principal informações

Data

19/03/2013

Número

549

Exercício

2013

Descrição

Dispõe sobre a Obrigatoriedade no Âmbito da Rede Escolar Pública do Município de Itarema, da Existência de Salas de Aula para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais e dá outras Providências.

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