Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 496 de 2011

Principal informações

Data

06/04/2011

Número

496

Exercício

2011

Descrição

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Norte do Vale do Acaraú - COMARES-UNVA, em Conformidade com a Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6017 de 17 de Janeiro de 2007, e dá outras Providências.

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