Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 485 de 2010

Principal informações

Data

24/09/2010

Número

485

Exercício

2010

Descrição

Ratifica o Protocolo de Intenções Firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado e os Municípios de Acaraú, Morrinhos, Itarema, Bela Cruz, Marco, Cruz e Jijoca de Jericoacoara, com a Finalidade de Constituir o Consórcio Público da Microregional de Saúde de caraú, nos Termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005.

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