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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 428/2009

11/12/2009

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 422 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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