Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 406 de 2009

Principal informações

Data

13/03/2009

Número

406

Exercício

2009

Descrição

Autotiza a Doação de Bem Público ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Objetivando a Instalação de uma Agência do INSS no Município de Itarema e dá outras Providências.

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