Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 376 de 2008

Principal informações

Data

07/04/2008

Número

376

Exercício

2008

Descrição

Altera a Lei nº 353/07, que Autoriza o Poder Executivo a Desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal para Implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos do FGTS na Modalidade Produção de Unidades Habitacionais.

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