Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 370/2008

11/03/2008

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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