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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 367/2007

27/12/2007

DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA LOCALIDADE DE PORTO DOS BARCOS DE ARTUR ADREW DA SILVA LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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