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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 364/2007

27/12/2007

CRIA, NO MUNICÍPIO DE ITAREMA, O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA , MOTOTAXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Itarema - CE