Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 358 de 2007

Principal informações

Data

14/11/2007

Número

358

Exercício

2007

Descrição

Altera a Lei nº 344/2007, que Dispóe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

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