Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 344 de 2007

Principal informações

Data

04/05/2007

Número

344

Exercício

2007

Descrição

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissíonais da Educação - Conselho do FUNDEB.

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