Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 320 de 2005

Principal informações

Data

16/12/2005

Número

320

Exercício

2005

Descrição

Dispõe sobre Medidas Destinadas ao Combate da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do âmbito do Município de Itarema.

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