Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 307/2005

02/09/2005

DISPÕE SOBRE NORMAS QUE OBRIGAM OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ITAREMA A OBEDECEREM A UM PADRÃO MINÍMO DE CONFORTO.

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