Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 255 de 2003

Principal informações

Data

19/12/2003

Número

255

Exercício

2003

Descrição

Altera o Sistema Tributário Municipal, Institui Normas Gerais de Direito e Administração Tributária Aplicáveis no Municipio de Itarema e dá outras Providências.

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