Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 229 de 2002

Principal informações

Data

30/11/2002

Número

229

Exercício

2002

Descrição

Regulamenta no Âmbito do Município de Itarema as Obrigações de Pequeno Valor a que se Alude o §3º do Artigo 100, da Constituição Federal, com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 14 de Setembro de 2000 e dá outras Providências.

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