Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 216 de 2001

Principal informações

Data

06/12/2001

Número

216

Exercício

2001

Descrição

Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para tender a necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público nos Termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federale dá outras Providências.

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