Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 716 de 2018

Principal informações

Data

11/09/2018

Número

716

Exercício

2018

Descrição

Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no município de Itarema, em Conformidade com os Artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 e dá outras Providências.

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