Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 178 de 1999

Principal informações

Data

30/11/1999

Número

178

Exercício

1999

Descrição

Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a manter os Programas Assistenciais para os Municipes Reconhecidamente Carentes, Instituir Novos se Necessário e dá outras Providências.

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