Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 137 de 1997

Principal informações

Data

05/02/1997

Número

137

Exercício

1997

Descrição

Autoriza o Chefe do Poder Eecutivo Municipal a Manter os Programas Assistenciais para os Munícipes Reconhecidamente Carentes, Instituir Novos se Necessários e dá outras Providências.

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