Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 117 de 1995

Principal informações

Data

06/03/1995

Número

117

Exercício

1995

Descrição

O Servidor Federal, Estadual ou Municipal que Ocupa Cargo em Comissão ou de Confiança, Poderá Opatar pela Remuneração do Cargo Efetivo, Caso a Repartição a que pertença permita-lhe essa Faculdade.

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