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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 094/1993

16/08/1993

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL) REAIS, PARA ATENDIMENTO AOS FLAGELADOS DA SECA.

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