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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 085/1993

21/07/1993

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAREMA A FAZER DOAÇÃO DE UA ÁREA DE TERRA NO DISTRITO DE ALMOFALA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ALMOFALA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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