Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 078 de 1993

Principal informações

Data

26/02/1993

Número

078

Exercício

1993

Descrição

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento da Dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras Providências.

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