| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 819 | 08/10/2021 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XXXIII, NO ART. 37, §3º, INCISO II, E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); |
| www.itarema.ce.gov.brEmitido dia 30/10/2024 às 03:32:58 | ||||