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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009B/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/06/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 129, DE 02 DE JANEIRO DE 1997, DISPONDO SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A FORMA DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
   

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