Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 233 de 2002

Principal informações

Data

31/12/2002

Número

233

Exercício

2002

Descrição

Institui no Município de Itarema a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação pública Prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências

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