Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 707 de 2018

Principal informações

Data

24/05/2018

Número

707

Exercício

2018

Descrição

Regulamenta as Parcerias entre o Município de Itarema e as Organizações da Sociedade Civil, para a Consecução de finalidades de interesse Público Recíproco, Mediante a Execução de Projetos e Atividades Previamente Estabelecidas em Planos de Trabalho, nos Termos das Leis Federais nº 13.019, de 2014 e 13.204, de 2015.

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