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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 603/2014

26/11/2014

FICA PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE FESTAS DANÇANTES, SERESTAS NO PERÍODO DA FESTA DA PADROEIRA DE ITAREMA E DEMAIS COMUNICADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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