Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 537 de 2012

Principal informações

Data

17/12/2012

Número

537

Exercício

2012

Descrição

Prevê o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Itarema e suas Alterações, em Consonância coma a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas Modificações e dá outras Providências.

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