Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 450 de 2010

Principal informações

Data

08/04/2010

Número

450

Exercício

2010

Descrição

Ratifica o Protocolo de Intenções Firmado entre o Governo do Estado do Ceará, Através da Secretaria da Saúde do Estado e os Municípios da Acaráu, Morrinhos, Itarema, Bela Cruz, Marco, Cruz e Jijoca de Jericoacoara, com a Finalidade de Conmstituir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Acaraú, nos Termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de Abril de 2005.

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