Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 444 de 2010

Principal informações

Data

08/02/2010

Número

444

Exercício

2010

Descrição

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implmentar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, Criado pela Lei nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, Regulmentada pelo Decreto nº 6.962, de 17 de Setembro de 2009, nas Condições Definidas pela Portartia Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais Normativos Aplicáveis.

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