Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 405 de 2009

Principal informações

Data

13/03/2009

Número

405

Exercício

2009

Descrição

Dispõe sobre a Instituição dos Benefícios Eventuais que trata o Artigo 22 da lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 2003, no Município de Itarema e dá outras Providências.

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