Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 402 de 2009

Principal informações

Data

20/02/2009

Número

402

Exercício

2009

Descrição

Dispõe sobre a Aplicação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006 e da Lei Federal nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006 e dá outras Providências.

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