Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 389 de 2008

Principal informações

Data

06/11/2008

Número

389

Exercício

2008

Descrição

Fixa para a Legislatura da Iniciar-se em 01/01/09, o Subsídio dos Vereadores nos Termos dos Artigos nº 29, VI, da Constituição Federal, Artigo 30, XXe XXIII da Lei Orgânica Municipal e Artigo 70, do REgimento Interno da Câmara Municipal de e dá outras Providências.

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