Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 353 de 2007

Principal informações

Data

15/06/2007

Número

353

Exercício

2007

Descrição

Autoriza o Poder Executivo a Desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal, para Implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos do FGTS, na Modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, Regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, nº 291/98, com as Alterações da Resolução nº 460/2004 de 14 de Dezembro de 2004, Publicada na D.O.U em 20 de Dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras Providências.

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