Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 149 de 1997

Principal informações

Data

02/09/1997

Número

149

Exercício

1997

Descrição

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento no Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério.

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