TERMO DE REFERÊNCIA - RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (RCE)
04/08/2026
O Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), previsto no art. 3º, inciso XXIII da Lei 15.190/2025, e do qual trata o presente termo de referência, deverá ser apresentado em uma (01) via em m
