RELATÓRIO INICIAL - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EMENDA Nº 202539360005 - CÉLIO STUDART Município de Itarema - CE Base normativa: Ofício Circular TCE-CE n° 22/2025; Nota Recomendatória TCE-CE n° 02/2025; LC 210/2024; Portarias STN 710/2021 e 1.307/2024; IN CGM n° 05/2025; IN TCU n° 93/2024; COSO 2013
Cumprimento do prazo previsto na Instrução Normativa nº 05/2025 - CGM/Itarema para comunicação das transferências especiais da União ao TCE/CE e ao TCU. No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, sejam assinadas e encaminhadas as comunicações formais ao TCE/CE e ao TCU, relativas à Transferência Especial da União oriunda da Emenda Parlamentar nº 202539360005
MUNICIPIO DE ITAREMA CNPJ: 07.663.941/0001-54 Torna público que requereu junto a Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura SEMATURC, licença ambiental por adesão e compromisso - LAC: execução dos serviços de construção do complexo esportivo Porto dos Barcos. Convênio:CR:044071-2025- Instrumento: 983551 PT:1104629-55. Atividades: Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas e Campo de Futebol (Atividade 25.07). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
MUNICIPIO DE ITAREMA CNPJ: 07.663.941/0001-54 Torna público que requereu junto a Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura SEMATURC, Licença Ambiental (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso -LAC) pra execução dos serviços de Urbanização da Orla de Almofala e da Orla da Ilha do Guajirú. Área construída: Ilha do Guajirú- A=2.914,11 m², Praia da Tijuca: A=1.976,03 m² Proposta: 044296/2025, Instrumento: 983602 - Fonte de Custeiro: Recurso Federal - Ministério do Turismo, Vias terrestres urbanas e rurais Manutenção e Restauração (Atividade 26.08). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
Regularização dos Índices Obrigatórios - Exercício 2025 (até 31/10/2025)
MUNICIPIO DE ITAREMA CNPJ: 07.663.941/0001-54 Torna público que requereu junto a Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura SEMATURC, licença ambiental por adesão e compromisso - LAC: execução dos serviços de pavimentação asfáltica com concreto betuminoso usinado a quente CBUQ e tratamento superficial duplo TSD- nas localidades de Buriti; Mãe Cosma e Saquim. Abrangendo 03 trechos, Área total (12.714,00m²) trecho (CBUQ): Burití - Mãe Cosma = 8.448,00m²) trecho (TSD): Saquim = 4.266,00m², com as melhorias viárias, sinalização horizontal e vertical. (MAPP 1537-SOP; CONVÊNIO: 125/2022; INSTRUMENTO: 1217342; LICITAÇÃO N°:004/2022-SEINFRA), atividades de vias Terrestres Urbanas e Rurais - Vias Terrestres Urbanas e Rurais Manutenção e Restauração. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
MUNICIPIO DE ITAREMA CNPJ: 07.663.941/0001-54 Torna público que requereu junto a Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura SEMATURC, Licença Ambiental (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso -LAC) pra execução dos serviços de recuperação e pavimentação de vias de trânsito urbano e rodoviário em CBUQ na sede e localidades do Município de Itarema sendo contemplado com 20 mil metros quadrados, abrangendo 16 trechos, Área total (20.000m²) - (termo de adesão Nº90/2025) NUP 43022.009552/2025-02, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, TÍTULO DO PROJETO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RODOVIÁRIAS-PROGRAMA SINALIZE, atividades de vias Terrestres Urbanas e Rurais - Vias Terrestres Urbanas e Rurais Manutenção e Restauração. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
MUNICIPIO DE ITAREMA CNPJ: 07.663.941/0001-54 Torna público que requereu junto a Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura SEMATURC, Licença Ambiental (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso -LAC) pra execução dos serviços de contratação para execução de adequação de estradas vicinais na localidade Oriente. trecho 01: Pau DArco a Ce 085 extensão (1.393,00m). Trecho 02: Oriente a Vila Progresso (2.419,57m). trecho 03: baixin até Córrego Alegre. Com uma extensão Total de 5.304,69m largura média de 6,00m (31.828,14m²) - (PT 1085888-07) concorrência: 004/2025-CE Grupo 26.00 - Infraestrutura de transporte e de obra de Art, atividades de vias Terrestres Urbanas e Rurais - Vias Terrestres Urbanas e Rurais Manutenção e Restauração. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
CONVOCAÇÃO DE PERMISSIONÁRIOS DOS BOXES DO MERCADO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE ITAREMA.
REPASSE DOS RECURSOS DE INCENTIVO FINANCEIRO DE PARCELA ÚNICA AOs PROFISSIONAIS QUE ATUARAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SUS NO EXERCÍCIO DE 2024.
RELATÓRIO INICIAL - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO Relatório Inicial de Conformidade - Parcial Município de Itarema/CE - CNPJ: 07.663.941/0001-54. Emenda Parlamentar: nº 202591620025 Monteiro. Deputado Robério Valor Global: R$ 3.960.000,00 (100% em investimento).
RELATÓRIO INICIAL - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO Relatório Inicial de Conformidade - Parcial Município de Itarema/CE - CNPJ: 07.663.941/0001-54. Emenda Parlamentar: nº 202543400003 de autoria da Deputada Dayany Bittencourt. Valor Global: R$ 2.970.000,00 (100% em investimento).
MUNICIPIO DE ITAREMA CNPJ: 07.663.941/0001-54 Torna público que requereu junto a Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura SEMATURC, Licença Ambiental (licença previa de instalação - LPI) pra execução dos serviços de pavimentação asfáltica em CBUQ na sede e nos distritos área de 31.695,06m² (Comprimento 5.509,08m x Largura media 5,753m) abrangendo as seguintes localidades (Porto dos Barcos com 11 trechos); (Córrego da Volta com 02 trechos); (Carvoeiro com 04 trechos); (Garguer com 06 trechos) e (Almofala com 01 trecho) - Vias Terrestres Urbanas e Rurais Manutenção e Restauração (código 26.08) localizada na localidade de Patos, no município de Itarema/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
MUNICIPIO DE ITAREMA CNPJ: 07.663.941/0001-54 Torna público que requereu junto a Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura SEMATURC, Licença Ambiental por Adesão e Compromisso LAC, referente a execução dos serviços de pavimentação de acesso a Orla da Praia de Patos, Área construída: 54.780,60m² - (comprimento 7.825,80m x largura 7,00m) - (código 26.08) localizada na localidade de Patos, no município de Itarema/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
Diante do exposto, opino pela manutenção da retenção previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pela Sete Copas Consultoria e Serviços Ltda
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°06/2025 CGM/ITAREMA Regulamenta o procedimento de organização da lista de credores e a ordem cronológica de pagamentos, conforme o disposto no Art. 141 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
MUNICIPIO DE ITAREMA CNPJ: 07.663.941/0001-54 Torna público que requereu junto a Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura - SEMATURC, Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, referente a execução dos serviços manutenção de estradas vicinais, localizada em Lagoa do Mineiro, referente a atividade Vias terrestres urbanas e rurais - Manutenção e Restauração (Código 26.08) com área de implantação de 73.464,6 m² no município de Itarema/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
Dispõe sobre o fluxo de recebimento, execução, controle, contabilização e transparência dos recursos oriundos de emendas parlamentares no âmbito do Município de Itarema/CE.
MUNICIPIO DE ITAREMA CNPJ: 07.663.941/0001-54 Torna público que requereu junto a Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura SEMATURC, Licença Ambiental Prévia LP, referente a construção de dezessete (17) casas populares no Conjunto Stênio Rios de acordo com a atividade de Condomínios e Conjuntos Habitacionais Com infraestrutura (Código 07.02), contemplando 806,82 m², no município de Itarema/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
MUNICIPIO DE ITAREMA CNPJ: 07.663.941/0001-54 Torna público que requereu junto a Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura SEMATURC, Licença Ambiental Prévia LP, referente a construção de vinte (20) casas populares na Localidade de Carvoeiro de acordo com a atividade de Condomínios e Conjuntos Habitacionais Com infraestrutura (Código 07.02), contemplando 949,20 m², no município de Itarema/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
MUNICIPIO DE ITAREMA CNPJ: 07.663.941/0001-54 Torna público que requereu junto a Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura SEMATURC, Licença Ambiental Unica LAU, referente a construção de três (03) casas populares na Localidade de Almofala de acordo com a atividade de Condomínios e Conjuntos Habitacionais Com infraestrutura (Código 07.02), contemplando 142.38 m², no município de Itarema/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
MUNICIPIO DE ITAREMA CNPJ: 07.663.941/0001-54 Torna público que requereu junto a Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura SEMATURC, Licença Ambiental por Adesão e Compromisso LAC, referente a construção da Vila Olímpica de acordo com a atividade de Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas e Campo de Futebol (Atividade 25.07) contemplando 14.053,22 m², no município de Itarema/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
MUNICIPIO DE ITAREMA CNPJ: 07.663.941/0001-54 Torna público que requereu junto a Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Cultura SEMATURC, Licença Ambiental por Adesão e Compromisso LAC, referente a implantação de uma areninha esportiva, de acordo com a atividade de Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas, e Campo de Futebol² (código 25.07) localizada em Vila Tapera, s/n, no município de Itarema/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação ambiental em vigor.
Empresa: WERBENIA AMED DA SILVA - ME. Assunto: Notificar a empresa. O prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data do recebimento da presente notificação, para que a empresa NOTIFICADA se manifestar sobre a presente notificação e o descumprimento das ordens de compras mencionadas.
RELATORIO TECNICO ANALITICO -INDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - Municipio de ltarema -Exercicio 2025 - Elaboracao: Controladoria-Geral do Municipio
Empresa: JR COELHO TAVARES Assunto: Notificar a empresa. O prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data do recebimento da presente notificação, para que a empresa NOTIFICADA se manifestar sobre a presente notificação e o descumprimento das ordens de compras mencionadas.
Empresa: MT MARTINS BATISTA LTDA Assunto: Notificar a empresa. O prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data do recebimento da presente notificação, para que a empresa NOTIFICADA se manifestar sobre a presente notificação e o descumprimento das ordens de compras mencionadas.
Empresa: MT MARTINS BATISTA LTDA Assunto: Notificar a empresa. O prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data do recebimento da presente notificação, para que a empresa NOTIFICADA se manifestar sobre a presente notificação e o descumprimento das ordens de compras mencionadas.
Empresa: MT MARTINS BATISTA LTDA Assunto: Notificar a empresa. O prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data do recebimento da presente notificação, para que a empresa NOTIFICADA se manifestar sobre a presente notificação e o descumprimento das ordens de compras mencionadas.
Este relatório se propõe a esclarecer os limites legais para a concessão de reajustes e revisões de preços em contratos administrativos, diferenciando os institutos à luz da sistemática jurídica vigente, com vistas a subsidiar a tomada de decisão administrativa quanto à legalidade do pleito apresentado.
