Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

RENÚNCIAS FISCAIS: /2025

15/04/2025

CERTIFICO para atendimento da Transparencia Publica Municipal que as DESONERAÇOES/RENUNCIAS FISCAIS concedidas pelo Municipio de ltarema, Ceara no exercicio financeiro de 2024 e 2025, sao apenas aquelas dispostas no Codigo Tributario Municipal Lei Complementar n° 697/2017, com alteraçoes das Leis n° 791/2020, Lei n° 825/2021.

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