SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
O Conselho Tutelar possui sua missão estabelecida na Lei Nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Previsão de prazo para realização do serviço
1. Imediato
2. Agendamento
Horário de atendimento
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DE 07:30HS ÀS 12:00HS E DAS 13:30HS ÀS 17:00HS
Custo para o usuário
Gratuito
Formas de prestação de serviço
1. Por procura espontânea
2. Por busca ativa
3. Por encaminhamento da rede socioassistencial
4. Por encaminhamento das demais políticas públicas
Visualizações
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Avaliação média
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
