SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

O Conselho Tutelar possui sua missão estabelecida na Lei Nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Previsão de prazo para realização do serviço

1. Imediato
2. Agendamento

Horário de atendimento

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DE 07:30HS ÀS 12:00HS E DAS 13:30HS ÀS 17:00HS

Custo para o usuário

Gratuito

Formas de prestação de serviço

1. Por procura espontânea
2. Por busca ativa
3. Por encaminhamento da rede socioassistencial
4. Por encaminhamento das demais políticas públicas

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Telefone:
(88) 36671133

Email:
social@itarema.ce.gov.br

Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A QUINTA 08:00H ÀS 12:00H E 13:00H AS 17:00H E SEXTA DE 8:00H AS 14:00H

Endereço:
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE MARIA MONTEIRO - PRAÇA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, 48 CEP:62590-000

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Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.