Data: 27/04/2026
Descrição: DECLARO, para os devidos fins e em atendimento aos principios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como ao disposto no art. 8°, §1°, inciso V, da Lei nº 12.527/2011, que não foram celebrados, nos últimos 03 (três) anos, acordos, ajustes, termos de cooperação, convênios ou instrumentos congêneres que não envolvessem transferência de recursos financeiros entre a Prefeitura Municipal de Itarema e outras entidades públicas ou privadas, bem como pessoas físicas, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Declara-se, ainda, que as informações ora prestadas refletem fielmente a realidade administrativa do Município, observando-se os princípios da legalidade, transparência e controle da gestão pública, para todos os fins de direito e atendimento aos órgãos de fiscalização e controle externo.
Exercício: 2026
