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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/06/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.742, DE DEZEMBRO DE 2017, E A LEI MUNICIPAL Nº 405 DE 13 DE MARÇO DE 2009 E REVOGA O DECRETO Nº 11 DE 16 DE MARÇO DE 2008.
   

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