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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/03/2020
Descrição: O DECRETO N O 004/2020, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
   

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