Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/05/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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