Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/01/2022
Descrição: ESTABELECE A APRESENTAÇÃO DO PASSAPORTE SANITÁRIO COMO CONDIÇÃO DE INGRESSO DE USUÁRIOS, SERVIDORES E COLABORADORES EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL
   
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