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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 006/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/02/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A CESSÃO GRATUITA, A TÍTULO PRECÁRIO, DO DIREITO DE USO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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