Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/05/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 827 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ITAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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